Desde a publicação da Lei n.º 11.101/05, a qual regulamenta a falência e a recuperação judicial, algumas questões tributárias que permeiam a recuperação judicial causam grandes transtornos às empresas sujeitas ao regime, principalmente em relação à necessidade de comprovação de regularidade fiscal para deferimento da recuperação, bem como a possibilidade de as eventuais execuções fiscais […]
Recuperação Judicial
Questões tributárias relevantes na recuperação judicial
Tribunais buscam observar os princípios da função social da empresa para julgamento das questões que impactem na recuperação judicial
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