Opinião & Análise

Judiciário

Quem tem medo da Súmula nº 7 do STJ?

Possibilidades para o reenquadramento jurídico do quadro fático

Ministra Nancy Andrighi / Crédito: Flickr/STJ

A famosa “jurisprudência defensiva” do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem ficado cada dia mais rigorosa, estabelecendo inúmeros requisitos formais para superação da barreira do conhecimento, sob pena de incidência da abrangente Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir […]

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