A defesa do deputado Daniel Silveira (PSL/RJ) tem ventilado a possibilidade de indivíduos acessarem a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Isso seria possível? Não é preciso fazer suspense: a resposta é não, com base na Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), mais conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, seja em […]