Eduardo Augusto de Oliveira Ramires
A Câmara dos Deputados precisa deliberar em breve, sobre as regras de proteção dos direitos à privacidade, no tratamento de dados pessoais na internet. Nesse momento ao menos dois textos se encontram em tramitação: o PL 5276/2016, elaborado no Ministério da Justiça e apensado ao PL 4060/2012, esse de autoria do Deputado Milton Monti. Os […]