Opinião & Análise

CNJ

Quem não memoriza lei e jurisprudência serve para a magistratura?

País precisa discutir critérios da seleção de juízes

Faz duas semanas o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo divulgou o resultado da 1ª fase de seu 185º concurso de provas e títulos para ingresso na magistratura paulista, organizado com o auxílio da Fundação VUNESP.

Dos 11.641 inscritos, 9.285 realizaram a prova objetiva seletiva em 14 de setembro de 2014. Destes, apenas 421 candidatos foram considerados habilitados para segunda fase do certame (provas escritas), sendo 374 candidatos na vaga geral e 47 na vaga destinada aos portadores de deficiência. Os candidatos aprovados para a vaga geral tiveram que alcançar a nota mínima de 87 acertos em uma prova objetiva de 100 (cem) questões jurídicas de múltipla escolha – realizada sem consulta a legislação, livros ou jurisprudência conforme previsto no edital e na Resolução 75/2009 –, correspondente, portanto, a 87% de aproveitamento na prova.

A notícia acima permite a continuidade da reflexão trazida na última coluna aqui no JOTA, relativa ao critério de seleção de magistrados de base no país. A metodologia de seleção em vigor autoriza uma decisão segura entre alguém que, simplesmente, busca um emprego (um bem), e outro que tenha condições e disposição para servir ao público e à sociedade? A forma como realizadas as provas de ingresso para a magistratura garante que realmente os candidatos mais preparados e vocacionados consigam vencer as várias fases do certame? Garante que, ao final, aqueles que efetivamente dominem do Direito sejam investidos da função de julgar?

Na busca de critérios de seleção estritamente objetivos e, consequentemente, de evitar favorecimentos pessoais, a Resolução CNJ n. 75/2009 (que dispõe sobre concursos públicos de ingresso na magistratura nacional) vedou qualquer incursão, pela banca examinadora, no perfil pessoal do candidato para o cargo de magistrado. Ainda que permita alguma avaliação técnico-jurídica (e não concreta) sobre conhecimentos de humanística (conteúdo das provas escrita e oral), buscou-se uma objetivação quase que absoluta de todas as fases do concurso (inclusive da prova oral, que é gravada para controle).

Consequência é que, atualmente, há um completo desvirtuamento da 1ª fase dos concursos de ingresso na magistratura. Aquilo que deveria servir para selecionar os melhores acaba prestando, de fato, apenas para a eliminação de milhares de candidatos, pouco importando a qualidade jurídica e humanística de cada um deles. A eliminação de até 95% dos candidatos inscritos é vista, unicamente, como fator de viabilização das outras fases do concurso. Economizam-se recursos com a continuidade do concurso para menos candidatos. Reduzem-se as provas escritas que serão manualmente corrigidas nas fases seguintes do certame.

Muito da culpa disso se deve à Resolução 75/2009, do CNJ. O dispositivo estabelece que se classificarão para a segunda etapa do certame (provas escritas): a) nos concursos de até 1.500 (mil e quinhentos) inscritos, os 200 (duzentos) candidatos que obtiverem as maiores notas após o julgamento dos recursos; e b) nos concursos que contarem com mais de 1.500 (mil e quinhentos) inscritos, os 300 (trezentos) candidatos que obtiverem as maiores notas após o julgamento dos recursos; incluídos, em ambos os casos, os empatados na última posição (mesmo que ultrapassados os limites anteriores).

A consequência para concursos com enorme número de candidatos, como o caso do TJSP (e da grande parte dos concursos para magistratura), é simples de ser entendida: por conta da busca de critérios estritamente objetivos de seleção e do limite regulamentar de aprovados para as fases escritas (300 candidatos mais os empatados), só será juiz quem for capaz de acertar entre 75% a 90% dos testes de múltipla escolha da 1ª fase. Testes cujo conteúdo, basicamente, exigem do candidato memorização de textos de lei e enunciados de jurisprudência dominante (art. 33 da Resolução CNJ 75/2009).

Ou seja, só serve para a magistratura quem memoriza lei e jurisprudência! Milhares de candidatos, muitos deles absolutamente preparados, vocacionados e dispostos ao ofício, são eliminados porque são incapazes de memorizar enunciados normativos e jurisprudenciais na intensidade que os concursos atualmente exigem. Passam os mais treinados para este tipo de prova (ainda que as fases seguintes acabem por barrá-los). Mas não passam, necessariamente, os mais preparados para serem juízes.

Não que o conhecimento da legislação e da jurisprudência dominantes seja desimportante para quem pretende se tornar magistrado. Não há, porém, garantia alguma de que um candidato que acerte 90% da prova de múltiplas escolhas esteja mais preparado, ou seja melhor para a magistratura, do que um candidato que alcançou 75% de acertos. Mormente porque, no exercício do ofício, será muito mais importante o conhecimento do Sistema como um todo do que a memorização do texto de lei ou daquilo que STJ e STF julgaram algumas semanas antes (e que provavelmente será mudado algum tempo depois).

A resolução CNJ 75/2009 precisa ser revista. O número de aprovados para a 2ª etapa do certame deve ser definido com base em percentual sobre o número de inscritos (10%, 15%, 20%, etc). Não sobre um número fixo (300) e que elimine milhares de ótimos candidatos.

Além disso, a forma como são elaboradas as questões de múltipla escolha também deve mudar. Testes podem ser formulados de modo a aferir se o candidato conhece o Sistema; se é capaz de resolver problemas práticos a partir de raciocínio jurídico mais elaborado. Saber a lei ou memorizar o último informativo do STJ/STF, por si só, não permite um bom julgamento, tampouco avalia conhecimento jurídico.

A magistratura deve ser a carreira jurídica mais preparada e vocacionada. Advogados, Promotores, Procuradores, Defensores e até os autores jurídicos, todos concordam que sem juízes capacitados/vocacionados o trabalho deles, por mais brilhante que seja, se perde. Por isso, a revisão do método de seleção de magistrados deve entrar na pauta das grandes debates jurídicos da Nação.

* Doutor e Mestre em Direito Processual pela Faculdade de Direito da USP (FD-USP). Professor Doutor de Direito Processual da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP (FDRP-USP). Juiz de Direito no Estado de São Paulo.


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