Opinião & Análise

novo CPC

Quase um ano do CPC e o negócio jurídico processual

Instituto ainda não foi suficientemente assimilado pelos advogados

Pixabay

O novo Código de Processo Civil entrou em vigor em 18 de março de 2016, trazendo alguns novos princípios e diretrizes, dentre eles a possibilidade de as partes negociarem determinados aspectos do processo, o que ficou convencionado como negócio jurídico processual (artigo 190 do CPC).

Desde que o processo trate de direitos disponíveis, as partes podem estipular mudanças no procedimento, de modo que ele se ajuste às particularidades da causa. Tais alterações no procedimento judicial podem ocorrer antes mesmo de surgir a lide (por exemplo, por contrato) ou durante o curso do processo.

A possibilidade de as partes convencionarem sobre certos aspectos procedimentais parece-nos ser de grande valia para alguns assuntos, tais como (i) desde o momento contratual a determinação do ônus da prova sobre determinados fatos, (ii) a convenção de procedimentos para a perícia, eventualmente incluindo até mesmo a nomeação de perito em conjunto pelas partes, (iii) a estipulação de que os advogados das partes deverão dar conhecimento um ao outro sobre as peças apresentadas no processo, dentre outros.

Ainda, as partes também podem fixar calendário para a prática de atos processuais (conforme artigo 191 do CPC), de modo que elas têm a faculdade de tentar condensar o curso do processo.

Ao analisar tais dispositivos do CPC ainda antes de sua entrada em vigor, pensamos que eles seriam um total sucesso, na medida em que, especialmente para contratos complexos, a possibilidade de as partes convencionarem determinados aspectos de um possível processo judicial seria muito conveniente. O negócio jurídico processual seria ainda uma opção bastante interessante à arbitragem. É sabido que a arbitragem é um procedimento caro e muitas vezes acaba não se mostrando vantajoso em alguns contratos ou potenciais disputas que não tenham valor tão elevado. Com o negócio jurídico processual, as partes poderiam convencionar diversas matérias, fazendo com que o processo judicial ficasse mais adequado para aquela demanda específica, seja do ponto de vista de calendários e procedimentos, seja do ponto de vista de provas e qualidade da perícia, por exemplo. A preocupação com uma boa prova pericial é algo que sempre se destaca em processos judiciais complexos, já que, não raro, peritos indicados pelo juízo não possuem qualidade técnica tão alta quanto aqueles que costumam atuar em arbitragem. Assim, a possibilidade de as partes em conjunto desde logo indicarem o perito, na fase contratual, antes mesmo de qualquer litígio ser iniciado, parecia bastante atrativa.

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Porém, nosso ânimo inicial com o novo instituto acabou não se verificando na prática. Nos litígios em curso, apesar de algumas tentativas de implementar a convenção das partes sobre determinados assuntos, ainda não conseguimos sucesso. Parece que depois que o litígio se instala a razoabilidade das partes é perdida e não se consegue avançar em discussões de assuntos que seriam benéficos a ambas.

Ainda, nossa expectativa de que as partes iriam se utilizar muito do instituto na fase contratual, para já deixar acordadas diretrizes importantes em caso de litígio, também não se concretizou. Poucas foram as consultas sobre a possibilidade de estipulações de aspectos processuais já na redação do contrato.

Ao que parece, apesar de o instituto se mostrar como uma novidade interessantíssima, ele ainda não foi suficientemente assimilado pelos advogados, de modo a ser aplicado com mais frequência.

Em nossa opinião, em especial em contratos complexos, tais como aqueles envolvendo projetos de construção ou de tecnologia da informação, entre outros, as partes têm muito ganhar se estabelecerem, de forma antecipada, algumas diretrizes importantes para o caso de litígio, tais como indicação do perito, convenção de calendário, estipulação do ônus da prova de determinados fatos, e todos aqueles aspectos mais sensíveis, no caso concreto, se houver processo judicial.

A liberdade das partes de contratar, princípio basilar do Direito Civil, agora se estendeu também à possibilidade de elas convencionarem aspectos processuais e isso, sem dúvida, é mais um ganho para o mundo dos negócios.


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