Opinião & Análise

STF

Quantos gramas fazem um traficante?

STF deveria estabelecer critério de quantidade de droga para distinguir usuário de traficante

Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

A expectativa pelo fim do crime de uso de drogas é enorme, e a conjuntura nunca foi tão favorável à mudança. Descriminalização está no ar do Supremo. Mas, em vez de um julgamento de grande impacto, corre-se o risco de uma decisão tímida – ou mesmo prejudicial ao fim se propõe. Tudo depende de o Supremo estabelecer ou não um critério de quantidade para separar usuários de traficantes.

Quando foi elaborada, em 2006, então Nova Lei de Drogas cindiu os universos de traficantes e usuários. Aos traficantes foi reservada toda a dureza da lei; aos usuários, uma suposta brandura: consumo pessoal passou a não ser mais punível com prisão, embora não tenha deixado de ser crime. Ainda que seu propósito geral tenha sido retirar os usuários das prisões, porém, a lei foi incapaz de evitar que juízes, promotores e policiais dessem a cada caso leituras mais particularistas, geralmente reféns dos contextos sociais dos acusados. O uso pessoal passou ser enquadrado como tráfico.

Nos primeiros 7 anos da lei,  a proporção de presos por tráfico passou de 14% para 25% da população carcerária total, um aumento de 193% quando considerado o número de presos.

Tabela Supra

Fonte: Infopen, Ministério da Justiça

Embora existam muitas variáveis que expliquem a explosão do encarceramento por tráfico, quando se considera o volume de droga no ato da prisão fica evidente que usuários são sistematicamente condenados como traficantes. Em 13% dos casos na amostra pesquisada, o preso tinha até 10 gramas e, em 45% dos casos, até 50 gramas (pesquisa completa aqui).

O silêncio da lei quanto à quantidade de droga que separaria os dois mundos – do usuário e do traficante – viabiliza o subjetivismo das interpretações de juízes. Alguns parlamentares parecem ter percebido isso. No final de 2014, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou projeto de lei determinando a quantidade suficiente para consumo individual por cinco dias, a ser calculada pela ANVISA, como delimitador do consumo. Diante da dificuldade de que a matéria avance no Congresso, o STF decidiu pautar a ação.

Caso o STF só diga que usar e portar drogas deixa de ser crime, o quadro de injustiça ficará inalterado. Usuários continuarão a ser julgados como traficantes, mesmo que o uso em si não seja sequer crime. Permaneceria sem mudança a regra que permite a interpretação enviesada do contexto da prisão para favorecer a conclusão de que houve tráfico.

Além de não avançar, a descriminalização desacompanhada de parâmetros de quantidade poderá agravar a já dramática situação de meros usuários. Se atualmente juízes, delegados e promotores, de modo geral, tendem a “forçar a mão” na direção do tráfico, o cenário poderá ser pior se as únicas opções do juiz forem prender por tráfico ou reconhecer o ato atípico. Ao custo da liberdade de milhares de pessoas, juízes refratários à onda de liberalização encontrarão nesse flexível crime de tráfico um espaço de resistência.

Em termos comparativos, o Brasil não inovaria ao definir quantidades referenciais. Na América do Sul, Colômbia (20g), Equador (10g), Paraguai (10g), Peru (8g), Uruguai (40g) e Venezuela (20g) já estabelecem limites para o porte de maconha. Na Europa, para citar alguns países, Alemanha (6g), Bélgica (3g), Dinamarca (10g), Espanha (100g) e Portugal (25g) também definem quantidades aceitáveis para a posse da maconha.

Se o propósito deste julgamento pelo STF é delimitar a proteção dada pela constituição aos autores de práticas – como a posse de drogas – que não atingem absolutamente nenhum terceiro, o Supremo precisa ir além de uma decisão minimalista. Será necessário criar a presunção de usuário para quantidades médias consumidas por usuários e, quem sabe, permitir o cultivo para uso pessoal.

Fernando Henrique Cardoso lembrou essa semana do papel de vanguarda que tem tido o STF e viu neste julgamento a “oportunidade para alinhar a realidade legal à dinâmica da sociedade brasileira”. Neste caso, o protagonismo não virá com uma decisão pela metade. Nove anos de experiência com a já antiga Lei de Drogas mostram que, se o Supremo quer proteger a intimidade daquele que apenas usa a droga, é preciso dizer de uma vez quem é o traficante.

 

Quantidades consideradas para uso pessoal de maconha e cocaína nos países que adotaram critério objetivo
MaconhaCocaína
Quantidade de Maconha (gramas)Países que adotaram essa quantidadeQuantidade de Cocaína(gramas)Países que adotaram essa quantidade
2El Salvador0.01Letônia
3Bélgica0.2Lituânia
5México, Letônia, Lituânia, Países Baixos0.5México, Noruega, Suécia
6Belize0.75Itália
8Peru1Colômbia, Equador, República Checa,Belize
10Equador, Paraguai, Dinamarca1.5Grécia, Finlândia
15Finlândia,Republica Checa2Paraguai, Peru, Portugal, Hungria, Venezuela, El Salvador
20Colômbia, Venezuela, Grécia2.8Jamaica
25Portugal7.5Espanha
30Canadá, Chipre10Chipre
40Uruguai15Áustria
50Suécia
57 (2 onças)Jamaica
100Espanha
Critério de peso apenas em THCItália (1g)Áustria (20g)Hungria (1g)
Critérios variáveis por região do paísAlemanha (6-15g)Noruega (10-15g)1-3gAlemanha

* países em vermelho: porte para uso pessoal é criminalizado.

Fonte: Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD)


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