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Direito Tributário

Quando uma alíquota pode ser considerada benefício fiscal no âmbito do ICMS?

Reflexões sobre autonomia do legislador estadual e a seletividade

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Crédito: Unsplash

Em matéria tributária, um tema bastante complexo está relacionado à definição do que seria exatamente um “benefício fiscal” no âmbito do ICMS. Evidentemente que a questão pode ser analisada sob vários ângulos (até porque existe uma infinidade de incentivos, regimes especiais etc. concedidos pelos estados), mas o fato é que uma face dessa questão veio […]

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