Opinião & Análise

STF

Quando um precedente do STJ não basta

Quando um Recurso Repetitivo do STJ não resolve completamente o caso concreto

Divulgação/STJ

Atualmente, o Direito (que nada mais é do que um produto cultural de determinada sociedade) vem sofrendo diversas influências, de modo que culturas jurídicas de tradição romano-germânica passaram utilizar mais frequentemente os precedentes judicias como fonte de Direito, do mesmo modo como culturas jurídicas de tradição anglo-saxã cada vez mais se valem da norma legal para a aplicação do seu Direito.1

Isto nos leva a uma grande questão: o poder criador da jurisdição (e sua aplicação), mais especificamente no sistema da civil law brasileira.

Apesar de a doutrina positivista ainda estar fortemente enraizada na cultura jurídica brasileira, é certo que a doutrina do stare decisis (doutrina que preza pelos precedentes judiciais de força vinculativa como fonte principal de Direito) vem cada vez mais sendo introduzida na atividade jurisdicional de nossos magistrados.

Tal doutrina de origem anglo-saxã se pauta pelas seguintes qualidades que a utilização dos precedentes traz ao sistema processual: (a) igualdade; (b) previsibilidade (leia-se: segurança jurídica); (c) economia; e (d) respeito às decisões.2

Em nosso Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), já em plena vigência, uma das finalidades visadas pelo legislador foi uniformizar a jurisprudência, o que traz uma maior segurança jurídica e igualdade de tratamento para a resolução de conflitos na sociedade, diminuindo assim o número de demandas judiciais.

Com efeito, o novel Código de Processo Civil procurou estabelecer um sistema de precedentes, de modo a relativizar o princípio do livre convencimento em detrimento de uma uniformização dos julgados.

Assim, o que faz o novo codex é atribuir maior importância aos entendimentos jurisprudenciais, formados por precedentes emanados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), bem como pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), além de prezar pela uniformização de jurisprudência em cada um dos tribunais de segunda instância do país.

Ocorre que muitos são os casos em que o STJ já se manifestou sobre determinada questão legal, mas o STF ainda não o fez sobre a questão constitucional que incide sobre o mesmíssimo tema. Podemos citar aqui exemplificativamente dois casos repetitivos: o caso do IPI Revenda, sobre o qual STJ já possui Recurso Repetitivo julgado ( EREsp 1403532/SC), ao passo que o STF pende de julgamento da Repercussão Geral (RE 946648); ou então a questão da Contribuição Previdenciária Patronal sobre Salário Maternidade, onde, igualmente, o STJ já possui Recurso Repetitivo julgado sobre a questão (REsp nº 1230957/RS), ao passo que o STF pende de julgamento da Repercussão Geral (RE nº 576967).

Em casos como estes, como devem se pautar as decisões dos juízes e tribunais na utilização dos precedentes?

Quanto a esta fonte de Direito judicial, o artigo 927 do Novo Código de Processo Civil trata de arrolar as seguintes espécies de precedentes que possuem força vinculativa sobre os juízes e os tribunais:

“Art. 927 Os juízes e os tribunais observarão:

I – as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade;

II – os enunciados de súmula vinculante;

III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recurso extraordinário e especial repetitivo;

IV – os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;

V – a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.” 

§ 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1o, quando decidirem com fundamento neste artigo.”

Especificamente, quanto aos incisos III e IV do referido dispositivo, é certo que nem sempre tais precedentes emanados pelo STJ conseguem resolver totalmente os fundamentos jurídicos que embasam determinado caso concreto.

Note-se que, para tais situações, o próprio artigo 927, §1º, do Novo Código de Processo Civil estabelece esta ressalva à aplicação dos precedentes vinculativos para resolução de casos concretos.

Por sua vez, eis o que diz o artigo 489, §1º, incisos IV e V, do Novo Código de Processo Civil, ao dispor sobre a utilização dos precedentes na fundamentação da decisão judicial de mérito:

Art. 489. (…)

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

(…)

IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;”

Tal reflexão se faz necessária já que o STJ possui competência ratione materiae (competência em razão da matéria) limitada pelo artigo 105, inciso III da Constituição Federal, para julgar tão somente matérias de direito que dizem respeito às normas infraconstitucionais, ou, quando muito, supralegais (tratados internacionais).

Assim, caso seja proferido Recurso Repetitivo pelo STJ sobre uma determinada tese jurídica que não comporte apenas a análise infraconstitucional ou supralegal, mas que tenha necessidade de uma interpretação constitucional, tal precedente do STJ não poderá ser aplicado por si só como fundamento para resolver integralmente caso concreto, pois em suas peças iniciais foram invocadas interpretação de norma constitucional.

Isso porque, no precedente do STJ a ser aplicado pelo magistrado, aquele Tribunal Superior não enfrentou em sua ratio decidendi (razão de decidir) as questões constitucionais do que envolvem o litigio, sendo, portanto, tal paradigma insuficiente para arrazoar decisão de demandas que se fundamentem na interpretação constitucional da acerca do tema.

De tal sorte, nestes casos, sob pena de omitir-se nos termos do artigo 489, §1º, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil quanto à fundamentação apresentada pelas partes, a sentença ou o acórdão que versarem sobre o mérito da questão devem, além de utilizar eventual Recurso Repetitivo do STJ (no que diz respeito às questões de índole infraconstitucional ou supra legal), manifestar interpretação quanto às questões constitucionais ventiladas, de modo a enfrentar toda a matéria de direito alegada.

A única forma de se aplicar precedente vinculativo proferido por tribunal superior para resolver por completo litígio que envolva questão constitucional seria em caso de haver Repercussão Geral julgada pelo STF sobre a matéria, isto, dentro de sua competência ratione materiae outorgada pelo artigo 102, inciso III, da CF, ou então em caso de haver precedente emanado também pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, nos termos do artigo 102, inciso I, da Constituição Federal.

Ou seja, da interpretação sistemática de todas as normas jurídicas acima, vemos que estas orientam os magistrados à escorreita aplicação dos precedentes judiciais, visando à uniformização da jurisprudência e à concretização da segurança jurídica, mas que isso seja feito dentro dos limites do princípio do acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CF), de sorte todas as questões trazidas ao poder judiciário sejam decidias e lastreadas pela devida fundamentação jurídica.

Tal mens legis também esta plasmada no artigo 1.036, caput, do Novo Código de Processo Civil, que estabelece a necessidade de fundamentação em idêntica questão de direito, para haja afetação processual dos casos concretos pelo paradigma do Recurso Repetitivo.

Em palavras mais simples, referido instituto da afetação apenas autoriza a vinculação de determinado processo ao julgamento repetitivo se o fundamento adotado entre estes for de idêntica questão de direito.

Ocorre que, atualmente, com um entendimento equivocado sobre a função dos precedentes judiciais em nosso sistema processual civil, diversos magistrados vêm aplicando sumariamente Recurso Repetitivo do STJ para julgar integralmente casos que demandam, além de uma análise legal, uma análise constitucional, já que a petição inicial ou a contestação invocaram normas previstas na Constituição Federal.

Ao fazer isso, tais magistrados acabam por se omitir quanto às questões de índole constitucional, já que nada sobre elas consta no Recurso Repetitivo proferido pelo STJ aplicado ao caso concreto como precedente.

E não há que se falar que tal juízo de valor constitucional pelos magistrados de primeiro e segundo grau encontraria óbice na cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da CF), desde que não demande uma revogação expressa de Lei ou ato normativo, mas tão somente uma interpretação conforme a Constituição Federal de 88.

Inclusive, sobre tal forma de controle de constitucionalidade difuso pelas instâncias ordinárias, o STF possui jurisprudência no sentido da sua possibilidade (STF. RE 460971, Relator(a):  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 13/02/2007, DJ 30-03-2007).

Dito isto, vislumbra-se que em nosso sistema processual civil o precedente judicial não desobriga os magistrados de enfrentarem todos os fundamentos capazes de infirmar a tese jurídica pretendida pela parte, caso esses argumentos não estejam contemplados no precedente.

Além disso, é certo que, dentro do nosso ordenamento jurídico (de raízes constitucionais e faceta positivista) as normas constitucionais possuem mais valor que uma interpretação meramente infraconstitucional proferida por órgão judicial.

E assim, com respeito aos precedentes judiciais, sem, todavia, preterir a Constituição Federal, é que a Lei será fortificada por meio de uma interpretação harmônica e incontroversa, fator que se mostra vital para que haja segurança jurídica em nossa sociedade.

REFERÊNCIAS

DANTAS, Ana Carolina de SáReflexões acerca das técnicas utilizadas para afastar o uso do precedente: Overruling e Distinguishing. Publicações da Escola da AGU, 1º Curso de Direito Americano: Fundamentos of USA Law Course. 2011. Brasília-DF

STF. RE 460971, Relator(a):  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 13/02/2007, DJ 30-03-2007

STF. RE 946648, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Plenário do STF.

STF. RE 576967, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Plenário do STF.

STJ. EREsp nº 1403532/SC .Relator(a): Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Primeira seção.

STJ. REsp nº 1230957/RS . Relator(a): Min. MAURO CAMPBELL MARQUES. Primeira seção.

REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito, Ed. Saraiva. 1976. São Paulo –SP,

——————————–

1 REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito, Ed. Saraiva. 1976. São Paulo –SP, p. 143.

2 DANTAS, Ana Carolina de SáReflexões acerca das técnicas utilizadas Para afastar o uso do precedente: Overruling e distinguishing. Publicações da Escola da AGU, 1º Curso de Direito Americano: Fundamentos of USA Law Course. 2011. Brasília-DF. P. 53.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito