Opinião & Análise

STF

Quando o STF descumpre a Lei de Acesso à Informação

Dados sobre inquéritos ocultos na Corte estão sem resposta, mais de um mês após o pedido

Primeiro o Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu a existência de inquéritos ocultos, processos que tramitam na Corte, mas cujas informações ficam fora do andamento processual. Depois, o tribunal furtou-se a responder pedidos feitos por meio da Lei de Acesso à Informação para esclarecer quantos são os processos secretos, quem são os investigados, por quais crimes e quem são os relatores de cada um dos inquéritos.

O JOTA indicou, em dezembro passado, os números de alguns desses inquéritos: 3.912, 3.918, 3.841, 3.848, 3.867, 3.868, 3.877, 3.886. Só foi possível identificá-los porque há no andamento processual do tribunal o INQ 3.911 e INQ 3.913, mas não aparece nada quando digitado 3.912, por exemplo. Poderia parecer apenas um equívoco não tivesse o STF admitido a prática de ocultar processos do andamento processual.

+JOTA: Supremo oculta processos, sob crítica até de ministro.

O tribunal informou, no ano passado, que a prática estava justificada no regimento interno e no Código de Processo Penal. A norma interna do tribunal estabelece que “requerimentos de prisão, busca e apreensão, quebra de sigilo telefônico, bancário, fiscal”, por exemplo, podem ser processados em “autos apartados”. Pelo texto, somente peças do processos tramitariam em segredo, não o inquérito todo.

O Código de Processo Penal, porém, prevê que que a “autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade”. Assim, se o relator do processo assim entender, pode determinar que nenhuma informação do caso – número do processo, investigados, crimes, datas, andamentos, diligências – seja divulgada.

Entretanto, mesmo quem cuida do assunto no tribunal não sabe como lidar com esses casos. Afinal, como fazer se o advogado das partes quiser peticionar? E como faz o advogado para acompanhar o caso? Ele precisa ir ao gabinete para saber a quantas anda o processos?

Quantos

O tribunal não informou se os inquéritos apontados acima estavam nesta situação. Por isso, o JOTA encaminhou dois pedidos por meio da Lei de Acesso à Informação no dia 2 de dezembro:

Protocolo de nº 257.274

“Solicito, com base na Lei de Acesso à Informação, dados sobre a quantidade de inquéritos que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) de forma oculta, ou seja, sem que estejam as informações referentes aos nomes das partes, por exemplo, disponíveis na página do STF, no acompanhamento processual. Cito como exemplos dos dados que demando, os inquéritos 3.912, 3.820, 3.918, 3.841, 3.848, 3.867, 3.868, 3.877, 3.886 ou 3.918. Agradeço a atenção”.

Protocolo de nº 257.275

“Com base na Lei de Acesso à Informação, solicito os nomes dos investigados nos autos dos inquéritos 3.912, 3.820, 3.918, 3.841, 3.848, 3.867, 3.868, 3.877, 3.886 ou 3.918”.

Passados os 30 dias estipulados pela Lei de Acesso à Informação, o tribunal nada respondeu. Uma reclamação contra a omissão foi protocolada no dia 4 deste mês. Mas se o silêncio permanecer, pouco haverá a fazer. Um recurso contra a falta de resposta do Supremo deve ser encaminhado ao próprio Supremo. Se não respondeu uma vez, por que responderá na terceira tentativa?

De acordo com informações prestadas por assessores do tribunal, somente os gabinetes dos ministros que relatam esses processos poderiam informar quem são os investigados, por que crimes e explicar a razão do ocultamento dos dados. O problema é que, como processos invisíveis, é impossível saber quem são os relatores.

Somente a secretaria responsável pela distribuição dos processos sabe quem relata cada um dos casos. Ainda conforme o tribunal, os pedidos feitos há mais de 30 dias serão encaminhados aos gabinetes.

Notícia

A pesquisa no andamento dos processos mostrou ainda que o segredo se estendeu para outra classe processual. A PET 5.209 é invisível. Este caso trata da operação Lava Jato.

Só foi possível saber de sua existência porque a própria assessoria do STF publicou no site do tribunal uma matéria sobre o assunto.

Nesse simples pedido, os réus de uma ação penal aberta em meio às investigações solicitaram acesso integral às delações premiadas do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa e do doleiro Alberto Yousseff. Apesar da publicação de seu teor, a petição sumiu do andamento processual.


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