Opinião & Análise

TRF4

Quando o fomento a condutas ilícitas vem dos tribunais

TRF4 aplicou princípio da bagatela ao contrabando de 500 maços de cigarro de origem do Paraguai

Pixabay

Os cigarros produzidos no Paraguai lideram todos os anos o ranking das mercadorias mais contrabandeadas no Brasil. Um dos principais estímulos a tal problema é a enorme disparidade tributária verificada entre os dois países.

No Paraguai, o imposto sobre o cigarro é de apenas 16%, uma das menores taxas do mundo. Já no Brasil, esse percentual varia, de acordo com o estado, entre 70% e 90%. Isso faz com que os cigarros fabricados no país vizinho possam ser comercializados nas cidades brasileiras por menos da metade do valor do produto fabricado formalmente em território nacional.

Hoje, a cada 100 cigarros consumidos no Brasil, 44 são oriundos do contrabando, sendo que, das 10 marcas mais vendidas no país, 4 vêm do Paraguai. O percentual de cigarros contrabandeados, que em 2016 era de 36%, cresceu 9 pontos percentuais em apenas 3 anos1. E a tendência é que esta curva de crescimento se acentue ainda mais nos próximos anos, seja diante da crise econômica que assola o Brasil – que acaba por estimular o consumo de produtos ilegais mais baratos -, seja diante do baixo orçamento e do número reduzido de recurso humano que o Estado destina para uma efetiva fiscalização das fronteiras.

A possibilidade de altos lucros com o mercado ilegal tem atraído não só grandes organizações criminosas, que são conhecidas por sua capacidade de movimentar volumes expressivos de mercadorias contrabandeadas, como também pequenos ‘contrabandistas de oportunidade’, que se valem da parca fiscalização das nossas extensas fronteiras terrestres para explorar tal atividade criminosa.

Recente decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que por maioria aplicou o princípio da bagatela ao contrabando de 500 maços de cigarro de origem do Paraguai para fins comerciais2, causou perplexidade na comunidade jurídica, nas autoridades de fiscalização, bem como nos representantes do mercado formal, que têm justamente cobrado dos entes estatais maior empenho no combate ao contrabando de cigarro.

Entendeu o Tribunal na referida decisão que a prática de contrabando (art. 344-A do Código Penal3) de tal quantidade de maços de cigarro para fins comerciais não representou perigo social ou conduta de alto grau de reprovabilidade, configurando ato de periculosidade mínima, que causaria danos inexpressivos ou nulos à saúde pública, razão pela qual entendeu pela aplicabilidade do princípio da insignificância.

Quanto a tal entendimento, deve-se, primeiramente, apontar a perplexidade decorrente do fato de que a inusitada decisão colegiada, que relevou a aplicação da lei penal ao contrabando de cigarro, adveio justamente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, visto que sua competência territorial abarca os três estados da região sul do País, área que, historicamente, concentra a principal porta de entrada do contrabando de cigarros no Brasil e, consequentemente, requer maior controle estatal.

O segundo ponto de reflexão se deve ao fato de que o singular entendimento empossado pelo Tribunal citado contrariou o posicionamento sedimentado do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, que entende que a internalização clandestina de cigarros, mesmo de pequena monta, configura, sim, crime de contrabando, já que o bem tutelado afrontado atinge diretamente o controle das importações e, indiretamente, a saúde pública.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, julgando caso envolvendo contrabando de 1.401 maços de cigarro, ratificou sua própria jurisprudência, que entende que na hipótese de importação clandestina de cigarros há uma lesão “bifronte”, que atinge não só a atividade arrecadatória do Estado, mas notadamente interesses públicos outros, como a saúde e a atividade industrial, concluindo que “o princípio da insignificância não incide na hipótese de contrabando de cigarros, tendo em vista que não é o valor material que se considera na espécie, mas os valores éticos e jurídicos que o sistema normativo-penal resguarda4.

Por derradeiro, a decisão do Tribunal regional não só não observou o elevado grau de lesividade que a prática pode causar a todo País, sobremaneira no âmbito da saúde pública, já que os produtos contrabandeados não passam por controles sanitários mínimos5, como também não analisou, criteriosamente, a influência que sua decisão poderá produzir no seio social, mormente nos dias de hoje, quando se notam os enormes esforços dos órgãos públicos, como a Polícia Federal e a Receita Federal do Brasil que, mesmo com escassos recursos, vêm atuando no combate ao contrabando de cigarros6.

Em outras palavras, a decisão que deixa de aplicar a lei penal, ao mesmo tempo em que enfraquece o combate ao contrabando de cigarros, fomenta o crescimento do transporte e comercialização de produtos proibidos por lei no País.

Deve-se atentar que há décadas a Teoria das Janelas Quebradas7 já constatou que há relação de causalidade entre desordem e criminalidade, sendo certo que caso não seja dada adequada resposta penal à conduta denominada de microcriminalidade, há grandes chances desta rapidamente evoluir para uma macrocriminalidade. Dentro de tal contexto, é relevante lembrar, ainda, que os grandes contrabandistas de hoje, em sua ampla maioria, iniciaram suas atividades criminosas por meio de pequenos delitos no passado.

Importante ressaltar que não se está a advogar que um indivíduo que tenha praticado uma única vez um ‘desvio de conduta’, consistente na introdução de quantidade efetivamente pequena de cigarros no país de forma clandestina, deva ser segregado do convívio social de imediato e passe a cumprir pena em regime fechado. O próprio voto vencido do mencionado julgamento, da lavra do juiz federal Antônio César Bochenek, diante da primariedade e da conduta social, entendeu por substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e imposição de multa. Ou seja, aplicou a lei penal em seu grau mínimo, sem impor o encarceramento do réu, tendo em vista as especificidades do caso concreto.

Nesta toada, levando em consideração os aspectos apresentados e parafraseando a vetusta Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen, na qual reconhece, resumidamente, que norma sem sanção é norma incompleta, chega-se invariavelmente à conclusão de que o Estado deve sim combater o contrabando de cigarros de pequena monta com o rigor da lei penal, pois caso os pequenos contrabandistas atuem com liberdade e sensação de impunidade, a tendência é que esses indivíduos continuem a delinquir, acarretando no maior agravamento do problema do contrabando de cigarros no Brasil, ofendendo, ao mesmo tempo, a saúde pública, o mercado legal e os cofres públicos, bens jurídicos fundamentais que, portanto, devem ser fortemente tutelados pelo Estado.

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1 IBOPE INTELIGÊNCIA, dados consolidados do ano de 2017.

2 TRF4, Oitava Turma, Rel. Des. João Pedro Gebran Neto, Apelação Criminal nº 5002644-60.2016.4.04.7002/PR, julgado em 6.2.2018. Íntegra https://www.conjur.com.br/dl/acordao-8a-turma-trf-maioria-confirma.pdf

3 Código Penal – Contrabando: Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos.

4 STF. HC nº 121.916/MG. Rel. Min. Luiz Fux. Primeira Turma. Julgado em 29 de abril de 2014, v.u.

Exatamente no mesmo sentido, STF, HC nº 100.367, Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 09/08/2011, v.u.


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