Opinião & Análise

Quando a Constituição de um povo é a pedra fundamental

Proteção e promoção dos direitos da criança é causa comum

A Constituição Federal, nossa Constituição cidadã, que inaugurou o período democrático brasileiro pós ditadura militar do golpe de 1964, é um daqueles documentos que fazem de um povo uma nação.

 

Pode não ser absolutamente perfeita aos olhos de alguns, ter algumas lacunas aos olhos de outros, precisar de atualizações por conta dos seus mais de 25 anos de vida ou de mais regulação infraconstitucional para se fazer valer na sua completude.

 

Contudo é, sem dúvida, um documento determinante para o país, que traduz pela norma as características, as vontades e os rigores dos brasileiros e brasileiras desse Brasil tão vasto e díspar, mas, ao mesmo tempo, tão coeso e cheio de elos em torno daquilo que nos faz ser um povo único e sob o mesmo manto sócio cultural.

 

É uma Constituição humanista, que tem no direito à dignidade humana a sua expressão máxima, prevista logo no seu artigo 1o, bem como que consagra o direito à vida e os direitos humanos fundamentais em seguida, no artigo 5o, com seus inúmeros incisos, detalhados e precisos.

 

Esse valor humanista da nossa Carta Magna traduz o que nós somos. Somos o país que põe na frente, nas filas, as mulheres grávidas, os idosos, as pessoas com deficiência e quem leva consigo crianças, como muitíssimo bem observou o Ministro Antônio Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, na sua palestra de abertura do recém havido XIII Congresso do Brasilcon – Instituto Brasileiro de Política e de Direito do Consumidor.

 

Somos o país de pessoas que, no pós redemocratização, conseguiram erradicar a fome; que diminuiu a pobreza em níveis jamais vistos; que considera universal o direito à saúde de seus cidadãos; e que prevê a universalidade também ao direito à educação de suas crianças e adolescentes.

 

Somos o país que tem o artigo 227 em sua Constituição Federal bradando que a criança, juntamente com o adolescente e o jovem, é a prioridade absoluta da nação, especialmente no que tange à consecução dos direitos humanos fundamentais dos pequenos, como os são: o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Assim como o direito de serem colocados a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

 

O país que promulgou uma das maiores referências legislativas mundiais do ponto de vista da proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente, lei federal que detalhou o artigo 227 da Constituição e consagrou, dentre outros, o direito ao respeito à integridade física, psíquica e moral desses cidadãos que vivenciam um momento tão peculiar de desenvolvimento.

 

Somos o país que determina que os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, proporcionem condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsáveis, no caso de internação de criança ou adolescente, nos termos do preceituado pelo artigo 12 do citado Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Temos um Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conanda, e pela 10a vez organizamos – no corrente ano – uma Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que tratou de fortalecer os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente por todo o país.

 

Somos um povo, de um território de dimensões continentais, reunido em torno de uma causa, que é a proteção e a promoção dos direitos da criança.

 

A nossa legislação, além de ser o reflexo dessa nossa vontade popular, belamente traduz o provérbio africano que diz que para se educar uma criança é preciso de uma vila inteira. Traduz também a importância da infância para a formação da própria humanidade. Débora Regina Magalhães Diniz, integrante do Movimento Infância Livre do Consumismo, a propósito, realça: Precisamos nos responsabilizar por todas as crianças do mundo, afinal elas são a humanidade”.

 

Mas é preciso dizer, essa união em torno da infância impõe a todos nós que cuidemos de todas as crianças como se nossas fossem. Por isso o filme, recém lançado no país, O Começo da Vida, é imperdível e obrigatório, não somente para mães ou pais, mas para todos nós, que fazemos parte dessa sociedade responsável pela garantia dos direitos humanos fundamentais das crianças brasileiras.
O começo da vida é e deve ser sempre prioridade absoluta. Tal qual a observância do nosso pacto social ancorado na Constituição Federal.


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