Opinião & Análise

Análise

Qualidade do gasto público e inelegibilidade

Os efeitos das decisões dos Tribunais de Contas nas eleições municipais

marco civil
Urnas Eletrônicas no TRE-MT. Crédito: Roberto Jayme/Ascom/TSE

Recentemente o Tribunal Superior Eleitoral recebeu a lista dos gestores públicos que tiveram as suas contas julgadas irregulares pelo tribunal de contas da união[1], o que pode causar dúvidas nos eleitores por causa da relação de causa e efeito que há entre o julgamento dos gestores públicos pelos tribunais de contas e a sua eventual inelegibilidade.

O processamento das contas dos administradores públicos possui um dúplice aspecto: os relatórios anuais, também conhecidas como contas de governo, que são apreciados nos termos dos pareceres prévios e as ordenações de despesas, conhecidas como contas de gestão.

As contas anuais levam em consideração aspectos gerais da gestão pública durante o exercício financeiro, como efeitos da execução orçamentária como se fosse uma análise quanto ao desempenho da administração pública, enquanto as contas de gestão correspondem à própria ordenação da despesa (vide art. 71, inciso II da Constituição Federal).

Para José Ribamar Caldas Furtado as contas de governo são submetidas a uma análise política, ao passo em que as contas de gestão dizem respeito a um julgamento eminentemente técnico[2] e isso possui uma ressonância distinta porque ao passo em que as contas anuais são julgadas pelo parlamento, as contas de gestão são restritas à jurisdição do poder decisório dos tribunais de contas.

Dessa forma, o parecer prévio não é vinculante e pode o legislativo local reverter o seu entendimento na hipótese de maioria qualificada por 2/3 dos seus membros (art. 31, §2º da Constituição Federal). Assim, um posicionamento do tribunal de contas desfavorável pode ser revertido caso o gestor público possua sustentação parlamentar.

Diferente é o caso das contas de gestão, em que as decisões dos tribunais de contas possuem força vinculante, a teor dos casos de imputação de ressarcimento ao erário e multa por atraso em relação ao envio de documentos, bem como desobediência à forma de elaboração e composição das contas, por exemplo.

Ocorre que para fins de inelegibilidade ambas as contas, anuais e de gestão, possuem um ponto em comum: quem profere a decisão final são as respectivas câmaras municipais.

É o que dispõe a tese fixada nos autos do Recurso Extraordinário 848.826/CE, relatado pelo ministro Barroso, ocasião em que o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “Para fins do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores”.

Aquela tese especifica o horizonte da natureza jurídica da atuação das câmaras municipais: os direitos políticos do gestor público, o que quer dizer que o legislativo por mais que possua competência exclusiva para julgar as contas anuais, não é competente para reverter quaisquer resultados sobre contas de gestão.

Para quem pesquisa a dimensão do controle das contas públicas é natural a concretização da seguinte hipótese em relação às contas anuais: se um determinado gestor público tiver um parecer prévio desfavorável do tribunal de contas e se articular com o parlamento para que as mesmas não sejam pautadas no legislativo, é automaticamente inelegível?

A resposta é não.

Há inclusive um posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, caracterizado como “a teoria do julgamento ficto”, nos autos do Recurso Extraordinário 729.744/MG, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, o qual fixou a seguinte tese: “O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo”.

Resultado da declaração dos direitos do homem e do cidadão, em 1789[3], o princípio constitucional da prestação de contas é vetor para a qualidade do gasto público porque analisa aspectos correlatos à eficiência e eficácia da administração pública (art. 74, inciso II da Constituição Federal).

Os tribunais de contas resguardam a proteção ao erário e conforme ensina José Maurício Conti neste JOTA, a sua importância é cada vez maior e mais notada em nosso Estado Democrático de Direito e inclusive os mesmos possuem competência para exercer um controle prévio, concomitante e posterior da gestão do erário[4].

Em que pese ter uma composição política, a atuação dos tribunais de contas é eminentemente técnica e assim como nos processos de parecer prévio, em que atuam com um componente de assessoria às câmaras municipais, nas contas de gestão as cortes de contas levam em consideração critérios sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública.

Dessa forma, em relação ao direito eleitoral, o julgamento híbrido do gestor público é dividido em duas etapas: começa nos tribunais de contas e se aperfeiçoa nas câmaras municipais, sendo composto por dois processos autônomos, cujo direito ao contraditório e ampla defesa deve ser observado.

Caso depois disso se comprove ato doloso de improbidade administrativa, compete à Justiça Eleitoral a cognição concreta pela inelegibilidade do gestor público.

Assim, a decretação de inelegibilidade em decorrência da prestação de contas depende de três instâncias distintas e complementares: tribunais de contas, câmaras municipais e, por último, a justiça eleitoral.

 


Se você gosta do JOTA INFO, conheça agora o JOTA PRO. São informações que podem valer milhões de reais para a sua empresa, a um clique de distância. Experimente o JOTA PRO Tributos: https://bit.ly/32Xhkxz


Referências

CONTI, José Maurício. Fique alerta: o Tribunal de Contas está de olho. Revista Jurídica Digital JOTA.

FURTADO, J.R. Caldas. Direito Financeiro. 4ª edição. Editora Fórum. Belo Horizonte/MG: 2014.

Notas

[1] Disponível em:  <http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2020/Setembro/tse-recebe-lista-com-mais-de-7-mil-gestores-publicos-que-tiveram-contas-rejeitadas-pelo-tcu>. Acesso em 17 de setembro de 2020.

[2] FURTADO, J.R. Caldas. Direito Financeiro. 4ª edição. Editora Fórum. Belo Horizonte/MG: 2014

[3] Segundo o seu art. 15. A sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público pela sua administração.

[4] CONTI, José Maurício. Fique alerta: o Tribunal de Contas está de olho. Revista Jurídica Digital JOTA. Disponível em: <https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-fiscal/fique-alerta-o-tribunal-de-contas-esta-de-olho-18072019>. Acesso em 17 de setembro de 2020.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito