Augusto Tarradt Vilela
O Projeto de Lei n. 658/2015, de iniciativa do Senador Álvaro Dias, trata de uma matéria extremamente significante, a prescrição penal. O projeto trabalha assunto discutido no âmbito do Supremo Tribunal Federal, dentre outros de mesma matéria. O projeto modifica a prescrição da pretensão executória da pena (PPE), algumas de suas causas interruptivas e acrescenta […]