Qual contribuinte aceitaria transação sigilosa entre o concorrente e a Receita?

Quando a MP 899/19, convertida na Lei 13.988/20, regulamentou a transação tributária no âmbito federal, iniciou-se verdadeira revolução na relação entre fisco e contribuinte. Por anos, preocupações impediram que representantes do Estado e dos contribuintes oferecessem opções recíprocas como forma de encerrar litígios. Antes da MP, havia indisponibilidade de crédito e medo de favoritismo, além […]