Opinião & Análise

STJ

Publicidade dirigida ao público infantil não foi proibida pelo STJ

Recente decisão abordou se houve abuso em uma campanha publicitária isolada, caracterizada pela venda casada

A decisão do Superior Tribunal de Justiça que julgou a abusividade de uma campanha publicitária da empresa Bauducco, intitulada “É Hora de Shrek”, trouxe algumas importantes reflexões, mas, ao mesmo tempo, grande preocupação, uma vez que a divulgação desta decisão, representada por algumas manchetes publicadas, foi equivocada, ao resumir que a publicidade dirigida ao público infantil teria sido proibida pelo STJ. Não foi isso que aconteceu.

É importante mencionar que este processo tramita há vários anos, iniciado por uma ação civil pública encabeçada pelo Ministério Público de São Paulo. Seu foco principal foi a abordagem da ocorrência ou não do abuso na comunicação, em campanha de um produto alimentício, que caracterizou, no entendimento dos Ministros do STJ, a prática da venda casada. Foi só isso! O processo não teve como questão principal a verificação se a publicidade dirigida ao público infantil deveria ou não ser proibida, mas sim se houve abuso em uma campanha publicitária isolada.

Tal julgado vem também confirmar que se constatados abusos, estes devem ser punidos, e um arsenal de ferramentas já existem para isso, uma posição bem afastada das sensacionalistas manchetes: “STJ condena Bauducco e define que publicidade com foco em crianças é ilegal…” ou mesmo “Julgamento histórico do STJ proíbe publicidade direcionada a crianças…”. As manchetes que deveriam ganhar luz seriam: “STJ condena empresa por abuso em campanha publicitária…” ou mesmo “Empresa é condenada por prática de venda casada, em campanha dirigida ao público infantil…”.

É preciso ter muito cuidado atualmente, ao se elaborar uma campanha dirigida ao público infantil, o que, frise-se, não é proibido pelo ordenamento legal brasileiro. A decisão recente, sem dúvidas coloca a criança (e a sua vulnerabilidade), no centro das discussões, mas está distante se ser um precedente para aqueles que defendem o radical extermínio das campanhas dirigidas ao público infantil.

Tal decisão, ainda não transitada em julgado, levou em conta um único segmento de produtos, o alimentício, e uma ação publicitária isolada, que no entendimento do STJ, caracterizou a prática da venda casada, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. A decisão não proíbe, e nem aborda a proibição das campanhas dirigidas ao público infantil, seja ela de qualquer segmento. Ela enfrentou a prática da venda casada, já debatida exaustivamente por nossos Tribunais.

Na verdade, o julgado traz uma importante contribuição para a discussão deste tema tão sensível, ao mencionar que “… Não se trata de paternalismo sufocante, nem moralismo demais, é o contrário; significa reconhecer que a autoridade para decidir sobre a dieta dos filhos, é dos pais. E nenhuma empresa comercial e nem mesmo outras que não tenham interesse comercial direto, têm o direito constitucional ou legal assegurado de tolher a autoridade e bom senso dos pais. Este acórdão recoloca a autoridade nos pais”.

Sem dúvida alguma que a orientação na educação dos filhos deve ser de responsabilidade direta dos pais, não sendo admissível o “substabelecimento” desta missão, e não será o Estado quem os substituirá, tenhamos a certeza.

É importantíssimo que o tema seja discutido, de maneira profunda e séria, sem distorções extremistas. Devemos ser a favor do enfrentamento dos abusos em qualquer tipo de comunicação, mas contra a total proibição da publicidade dirigida ao público infantil, afinal, vivemos em um Estado democrático de Direito, onde a liberdade é a guia das nossas ações e das nossas esperanças.


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