Opinião & Análise

Série

Provimento 88/CNJ: cadastros de usuários e compartilhamento de dados

Cadastros de clientes e beneficiários finais e instrumentos para consultas a bancos de dados estatais. 6º texto da série

Crédito: Pixabay

1. Os Cadastros Únicos

O Provimento 88 prevê a criação de dois bancos de dados a cargo do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil: o Cadastro Único de Beneficiários Finais (CBF) e o Cadastro Único de Clientes do Notariado (CCN).

O CBF é contemplado nos artigos 11 e 31 do Provimento, com conteúdo complementar. Na dicção do art. 31, beneficiários finais são “pessoas naturais que, em última instância, de forma direta ou indireta, possuem controle ou influência significativa nas entidades que pratiquem ou possam praticar atos ou negócios jurídicos em que intervenham os notáriosi. O § 1º do art. 31 prevê que também se aplicam os critérios definidos pelo vigente ato normativo da Receita Federal sobre CNPJ.

Atualmente, trata-se da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018, cujos artigos 8º e 9º apresentam uma série de critérios para delimitar a identificação de beneficiários finais – abarcando até mesmo porcentagens de participação no capital social de pessoas jurídicas –, cuja menção foge aos limites deste breve artigo, mas é de leitura profícua aos interessados na área.

Já o CCN é previsto no art. 30. O conceito de cliente da atividade notarial é o mais genérico dos contemplados no Provimento: “todo o usuário que comparecer perante um notário como parte direta ou indiretamente interessada em um ato notarial, ainda que por meio representantes, independentemente de ter sido o notário escolhido pela parte outorgante, outorgada ou por um terceiro” (art. 4º, I). A atualização do CCN deve ocorrer de forma sincronizada ou com periodicidade máxima de 15 dias (art. 30, § 1º), a cargo dos próprios notários (inexistindo previsão específica para o CBF nesse sentido).

Em ambos os cadastros devem ser reunidas informações previstas no art. 9º do Provimento, além de outros dados que o notário entender necessários (artigos 11 e 30). No caso do Cadastro de Clientes, deve conter imagens das documentações, dos cartões de autógrafo e dados biométricos (art. 30, § 1º). Além disso, é prevista nesse cadastro a criação de uma lista “de fraudes efetivas e tentativas de fraude de identificação que tenham sido comunicadas pelos notários” (art. 30, § 5º).

2. Instrumentos de colaboração para compartilhamento de dados

Ao longo do Provimento 88, identificam-se duas finalidades para as consultas a bancos de dados: (i) manter atualizados os cadastros únicos (acima aludidos); e (ii) conferir a autenticidade de documentos de identificação das partes. São previstas consultas a dados das seguintes entidades estatais: Receita Federal; Tribunal Superior Eleitoral; Comissão de Valores Mobiliários; Departamento de Registro Empresarial e Integração; Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública; e Juntas Comerciais estaduais. Contudo, algumas normas do Provimento deixam em aberto a possibilidade de consulta a outros órgãos estais e não estatais – inclusive a organismos internacionais (art. 12 e 32) –, bem como a quaisquer instituições que detenham dados sobre atos constitutivos, modificativos, extintivos de pessoas jurídicas, ou que informem participações societárias.

Para o fim de atualização do CBF e do CCN, respectivamente, os artigos 12 e 32 preveem que as consultas deverão ser reguladas em convênios administrativos entre associações representativas dos notários e registradores e a respectiva entidade estatal cujo banco de dados será utilizado. Quanto ao art. 43 do Provimento, prevê a possibilidade de convênios para acesso a dados da Receita Federal e do Tribunal Superior Eleitoral e de “outras bases confiáveis”, mas com objetivo diferente: para a confirmação da autenticidade dos documentos de identificação apresentados.

Sobre os convênios administrativos, aduz a doutrina que são “acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes (que) não adquirem personalidade jurídica, permanecendo como simples aquiescência dos partícipes para a prossecução de objetivos comuns (…), livre de vínculos contratuais.”ii Ainda, note-se que “só podem ser meios de colaboração desinteressada entre os sujeitos que se associem”iii.

Os convênios são previstos, genericamente, no art. 241 da CF, havendo uma série de outros dispositivos constitucionais que contemplam aplicações do instituto para áreas específicas. Destes, convém destacar o art. 37, XXII, que prevê a possibilidade de compartilhamento de cadastros e de informações fiscais com base em convênios. Por sua vez, o art. 7º, III da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) prevê a possibilidade de convênios para uso compartilhado de dados pessoais pela Administração, desde que observadas as disposições dessa lei sobre tratamento de dados pelo Poder Público (artigos 23 a 30).

Destarte, classifica-se que os instrumentos previstos nos artigos 12 e 32 do Provimento 88 como convênios – i.e., acordos desinteressados para consecução de interesses comuns – entre as entidades de classe de notários e registradores e o Poder Público, cujo objeto é o compartilhado de dados pessoais.

Embora os agentes delegados atuem em caráter privado, as associações representativas de classe são entidades privadas sem fins lucrativos, o que configura uma cooperação sem intuito de lucro. Por outro lado, a pertinência desses convênios com o objeto das associações de notários e registradores é evidente. Tais instrumentos, ao permitir consultas a cadastros estatais, possibilitam mais acerto na verificação de indícios de ilicitude no dia-a-dia das serventias, em consonância com o dever de garantir a autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, próprio da atividade notarial e de registro (art. 1º, Lei nº 8.935/1994). Além disso, a constante atualização dos cadastros mantém a correção dos dados, respeitando o direito à qualidade dos dados pessoais (art. 6º, V, LGPD) – o que evita danos à privacidade e consequentes responsabilizações civis.

Igualmente óbvio é o interesse público nos convênios, que contribuem para o combate antilavagem com o dever geral do Estado em “zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas” (art. 23, I, CF). Além disso, a proteção à qualidade dos dados pessoais interessa ao Poder Público tanto pelo caráter fundamental do direito à privacidade (que, por definição, cabe ao Estado efetivar), quanto pela previsão específica do art. 1º, parágrafo único da LPGD.

3. Consulta a bancos de dados estatais como medida profilática para ilícitos em geral

Antiga é a reivindicação dos delegatários pelo maior acesso a dados estatais para evitar fraudes; sobretudo nos tabelionatos de notas, onde pululam estelionatários apresentando documentos cuja sofisticada falsificação é perceptível apenas por meio de perícia técnica, cuja implantação nas serventias é obviamente inviável. Assim, o único meio célere, seguro e viável para detecção de fraudes baseadas em documentos falsos é a checagem das informações em bancos de dados estatais. A respeito, opinou o atual presidente do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil que

O crime mais eficaz hoje em dia, no mundo inteiro, é o furto de identidades. Identidades falsas são recorrentes no nosso dia a dia. Ficamos tentando fazer acordos com a Secretaria de Segurança Pública, mas não temos acessos aos dados. O Governo quer de nós a proteção da segurança jurídica, mas não nos permite acesso ao básico.iv

Embora o art. 43 do Provimento 88 não trate de consultas para prevenção de todos os tipos de fraudes, é um avanço importante nesse sentido. Assim, é razoável que os convênios travados com base nessa normativa prevejam consultas para verificação da autenticidade de documentos sem maiores formalidades (como, por exemplo, a necessidade de relacionar a consulta indício de lavagem de dinheiro). Vários são os motivos que levam a esse entendimento:

  • trata-se de uma medida de profilaxia jurídica – própria à cautelaridade que envolve a atividade notarial e registral –, que não necessariamente deveria ser tomada quando já se tem à vista algum indício de ilicitude.
  • como já tivemos a oportunidade de sustentar (no texto 3 desta série), a opção preferencial do Provimento 88 é pela comunicação de todas as operações em que o delegatário entenda haver possibilidade de prática delituosa. Ora, se “na dúvida”, deve haver a comunicação do ato sem maiores restrições, não faz sentido obstaculizar a simples consulta para verificação de autenticidade de documentos.
  • não há riscos à privacidade, pois o Provimento 88 determina expressamente que as consultas com base no art. 43 devem se limitar à verificação de autenticidade de documentos. Assim, os únicos beneficiados com restrições de acesso a essas consultas seriam os falsários.
  • esse entendimento é o mais coetâneo ao interesse público em garantir o cumprimento das leis (art. 23, I, CF). Além disso, sem é o que mais contribui para a efetividade das instituições na persecução a grupos criminosos, algo que a sociedade sempre espera do Poder Público – o que não é de somenos importância, se se lembrar que todo poder deveria emanar do povo.

De todo modo, não é possível ainda prever o entendimento a ser adotado pelo Poder Público, pois a questão ainda carece de regulamentação concreta. Afinal, o Provimento 88 sequer entrou em vigor até o presente momento, e as consultas dependem de convênios que ainda não foram travados. Mas tudo indica que haverá possibilidade de consultas sem maiores limitações, em prol da segurança jurídica e da maior efetividade no combate ao crime organizado que assola o país.

 


i Trata-se de uma adaptação do conteúdo do art. 4º, V à realidade dos notários, que devem alimentar o cadastro.

ii Meirelles, Hely L. Direito administrativo brasileiro. 32 ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 407-408.

iii BANDEIRA DE MELLO, Celso A. Curso de Direito Administrativo. 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2011. p. 673.

iv CNB/RS. 73º Encontro Estadual dos Tabeliães de Notas e Protesto do RS é aberto oficialmente. Disponível em: https://bit.ly/2SOHGgt. Acesso em 04 jan. 2020.


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