Pedro Estevam Serrano
Anderson Medeiros Bonfim
Juliana Salinas Serrano
A Lei de Improbidade Administrativa regulamentou a prova indiciária em duas circunstâncias. A existência de “fundados indícios” de responsabilidade pode ensejar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens daquele que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público (art. 16, § 1º, Lei n.º 8.429/1992), isso para assegurar, exclusivamente, a reparação do dano ao erário ou, […]