Opinião & Análise

Análise

Prova indiciária nas ações de improbidade administrativa

Intepretação de dispositivos legais relativos à prova indiciária em ações de improbidade está ensejando inadmissíveis equívocos

Foto: Gabrielle Henderson / Unsplash

A Lei de Improbidade Administrativa regulamentou a prova indiciária em duas circunstâncias. A existência de “fundados indícios” de responsabilidade pode ensejar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens daquele que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público (art. 16, § 1º, Lei n.º 8.429/1992), isso para assegurar, exclusivamente, a reparação do dano ao erário ou, […]

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