Opinião & Análise

direito fundamental

Proteção de dados pessoais é dever constitucional do poder público

Estado tem o dever de zelar pela proteção de dados custodiados pela administração pública

dados candidatos
Crédito: Unsplash

Em tempos de avanço da internet aliado à pandemia instalada (ainda não superada), a proteção de dados pessoais se consolida no Brasil como direito e garantia fundamental, primeiramente em virtude de seu reconhecimento pelo STF, no julgamento da ADI 6.393, e após, com a alteração recente da Constituição Federal (art. 5º, inc. LXXIX), por meio […]

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