Em tempos de avanço da internet aliado à pandemia instalada (ainda não superada), a proteção de dados pessoais se consolida no Brasil como direito e garantia fundamental, primeiramente em virtude de seu reconhecimento pelo STF, no julgamento da ADI 6.393, e após, com a alteração recente da Constituição Federal (art. 5º, inc. LXXIX), por meio […]
direito fundamental
Proteção de dados pessoais é dever constitucional do poder público
Estado tem o dever de zelar pela proteção de dados custodiados pela administração pública
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login