Em 08/03/2021, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)[1], por unanimidade, deu importante sinalização ao mercado de que investimentos efetuados com base na confiança em relação à postura da Administração criam expectativas albergadas pelo ordenamento jurídico pátrio, cuja quebra gera o dever de indenizar. O caso trata das concessões das usinas […]