Em 08/03/2021, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)[1], por unanimidade, deu importante sinalização ao mercado de que investimentos efetuados com base na confiança em relação à postura da Administração criam expectativas albergadas pelo ordenamento jurídico pátrio, cuja quebra gera o dever de indenizar. O caso trata das concessões das usinas […]
Energia
Proteção da confiança como ferramenta de desenvolvimento socioeconômico
TRF1 considerou que a União e a ANEEL seriam responsáveis também por implementação de expectativas de edital
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