Entrou em vigor no estado de São Paulo a Lei nº 16.933, de 24 de janeiro de 2019, que, apesar das poucas repercussões midiáticas sobre o seu conteúdo, trouxe inovações significativas em matéria de concessão de serviços públicos, dentre elas a disciplina legal para as hipóteses de prorrogação de contratos de concessão no âmbito estadual. […]