Opinião & Análise

Propriedade intelectual

O lucro da intervenção e a proteção patentária no Brasil

Uma análise do artigo 44 da Lei de Propriedade Industrial (LPI)

Direito penal e processual penal contemporâneo
Crédito: Pixabay

No Brasil – assim como nos 164 países signatários do Acordo TRIPS[1] – a proteção patentária não se inicia na data em que o órgão administrativo concede o pedido de patente. Em vez disso, a vigência das patentes começa na data do depósito do pedido junto ao INPI (LPI, art. 40[2]), podendo o titular da […]

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