Opinião & Análise

Direito Bancário e Financeiro

Proposta dos bancos para baixar juros se enquadra no rol das distopias

Da forma como foi redigida, obra, publicada pela Federação Brasileira de Bancos, não passa de superficial apresentação de escusas

Imagem: Pixabay

Como fazer os juros serem mais baixos no Brasil – Uma proposta dos bancos ao Governo, Congresso, Judiciário e à sociedade”. Literatura ficcional de autoria da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), editada e publicada no final do ano de 2018.

Incluo na categoria da Distopia.

Preocupados com as críticas que lhes atribuem uma posição de destaque no ranking dos responsáveis pela recessão que o País tem enfrentado e que o Governo recém empossado promete encerrar, os bancos, por meio da Febraban, nos oferecem essa pérola.

Para além dos custos administrativos, operacionais, fiscais e trabalhistas, a obra transfere para a Justiça e para os clientes/devedores a responsabilidade pela taxa de juros no Brasil atingir níveis estratosféricos.

Segundo a Febraban, a inadimplência é a grande vilã do spread elevado: “Para compensar a perda com a inadimplência e os custos associados a ela, os bancos são levados a cobrar taxas de juros maiores de todos os tomadores, indistintamente. Na prática, aqueles que pagam seus empréstimos em dia acabam sendo levados a pagar também por devedores que não o fazem.”

Aqui temos a criação de novo arquétipo legal: a figura do crédito bancário condominial. Os devedores contribuem para o crescimento do spread na proporção de suas frações ideais sobre o quê mesmo? Montante total das inadimplências? É uma justificativa sem precedentes.

E tem mais: “O problema da inadimplência é potencializado pelo fato de a lentidão da Justiça, mesmo em tempos de tranquilidade na economia, dificultar a tomada dos bens oferecidos em garantia ao empréstimo não honrado. Além disso, há o tratamento regulatório e tributário dado pelo Governo às provisões para cobrir a inadimplência, que é muito oneroso.”

E o spread bancário do cheque especial? A pesquisa contratada pela Febraban demonstra que os clientes gostam da conveniência do produto, mas têm dificuldade em se planejar financeiramente para utilizá-lo. Por isso o spread é altíssimo! Culpa dos devedores.

Já o cartão de crédito, conforme menciona a obra, se popularizou como meio de pagamento, não como forma de financiamento, como acontece em outros países. O produto se tornou importante ferramenta de vendas, ao oferecer comodidade ao consumidor e viabilizar as compras parceladas sem juros, desbancando o cheque pré-datado. Devemos concluir que isso ocorreu automaticamente, os bancos não tiveram nada a ver com essa utilização, tampouco a estimularam.

Mas agora os bancos vão sugerir trocar do saldo devedor no cheque especial por produtos que sejam mais baratos e que permitam melhor planejamento financeiro e também vão lembrar aos clientes que cheque especial é uma linha de crédito de curto prazo. Uma vez efetivados esses procedimentos, quanto vai baixar o spread?

Quando falam da ineficiência da Justiça, fazem referência expressa aos empréstimos consignados.

Em casos de empréstimos consignados em que haja algum questionamento judicial por parte do tomador, apenas para citar um exemplo, ocorre que juízes de primeira instância concedam liminar, às vezes com confirmação de tribunais estaduais, que determina a suspensão dos descontos das parcelas mensais e a liberação da margem consignável para a obtenção de novos empréstimos e, mais adiante, quando concluído o exame do processo e apurada a improcedência do questionamento, o cliente já contraiu novo empréstimo, ficando o banco que concedeu o primeiro crédito sem cobertura da operação então concedida.”

Na minha opinião, empréstimos consignados, nomeadamente, os oferecidos aos aposentados, foram e continuam sendo, embora em números mais reduzidos, um verdadeiro escândalo de exploração da boa-fé dos incautos. E as instituições financeiras não precisavam disso para aumentar os seus lucros. Foi uma corrida ao ouro, em tal grau que possibilitou uma série de fraudes. Nunca houve a menor preocupação com o monitoramento e controle dos limites.

Como todas as obras da categoria distópica, esta apresenta um simulacro de benefício: a redução do spread.

Entretanto, além de atribuir ao Governo, à Justiça e à sociedade a culpa pelo spread bancário, não há nas propostas apresentadas uma única linha que atribua aos bancos, na hipótese de vê-las serem efetivadas, total ou parcialmente, a responsabilidade pela redução do spread ou a indicação de percentual de redução do spread. Um indicador que seja. Permitimos que a indicação da redução esteja baseada na observância de premissas econômico-financeiras e políticas que a própria Febraban estabeleça.

Resumindo, atendidas todas as propostas, ou parte delas, qual seria o spread médio do mercado financeiro por categoria de banco?

Da forma como foi redigida, a obra não passa de superficial apresentação de escusas, não aceitas, pelo menos da minha parte.

Desejo a todos os leitores do JOTA um 2019 repleto de promessas cumpridas e menos desculpas.


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