Opinião & Análise

TST

Proporcionalidade do aviso prévio em favor das empresas

Sobre recente decisão paradigmática proferida pela 4ª Turma do TST

Crédito: Flickr/@TST_oficial

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, XXI, prevê como direito fundamental dos trabalhadores o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Tal proporcionalidade, porém, somente passou a ser regulamentada a partir da Lei 12.506/2011. Assim, referido instituto, em conjunto com o próprio Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), foram inseridos […]

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