Felipe Mendonça Terra
A pauta do Supremo Tribunal Federal do dia 24/08 conta com diversas ações diretas de inconstitucionalidade discutindo a validade de mudanças na propaganda eleitoral e nos debates eleitorais da última minirreforma eleitoral, a Lei nº 13.165/2015, que introduziu alterações na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97). Em síntese, as ações tratam de duas principais matérias: […]