Opinião & Análise

Direito sucessório

Projetos de lei e a tributação sobre a herança

O planejamento patrimonial e sucessório como meio de transmissão de riqueza e eficiência jurídica

Bolsonaro Relações Governamentais e Lobby reforma tributária coronavírus executivos medidas
Congresso Nacional / Crédito: Ana Volpe/Senado

Há em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 60/2015, de autoria do deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), que prevê estabelecer um imposto federal que vai cobrar até 20% sobre doações e transferências e seria partilhado entre os estados da federação e, também continuariam a receber a fatia do ITCMD. E, […]

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