Reforma do CPP: questões controvertidas
Substitutivo de projeto tenta limitar investigação do MP para “quando houver fundado risco de ineficácia” policial
É sabido que tramita no Congresso Nacional projeto de um novo Código de Processo Penal, iniciado no Senado, cuja missão (ao menos anunciada) é modernizar a persecução penal brasileira, já que o código vigente é da década de 40 do século passado! A modernização, por óbvio, não pode perder de vista a eficácia do sistema […]
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