Opinião & Análise

Reforma do CPP

Projeto de novo CPP foca em problemas imaginários e deixa de enfrentar os reais

Não há mais espaço para alterações na legislação penal e processual penal que reforcem problemas graves e históricos

progressão
Crédito: Fotolia

Segundo amplamente divulgado pela mídia, em breve irá à votação no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 8045/2010, que traz um novo Código normativo em substituição ao atual Código de Processo Penal (CPP ou Decreto-Lei nº 3.689/41). Trata-se de uma janela de oportunidade. Embora leis não mudem realidades, elas são peças relevantes na engrenagem […]

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