Projeto de lei reduz ilegalidades e excessos do MP

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou, na quarta-feira (14/12), projeto de lei da Câmara dos Deputados que altera a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) incluindo ao texto legal dispositivo (art. 9-A) que inclui a possibilidade de apresentação de Recurso e Reclamação em face de decisões do Ministério Público proferidas […]