Opinião & Análise

Arbitragem

Projeto de lei de contrato de seguro ataca a arbitragem

Texto proíbe que arbitragem se realize com base em costumes e regras internacionais de comércio

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) n. 29/2017 regula normas gerais em contratos de seguro privado, e está sob consulta pública no site do Senado Federal.[1] Este texto critica algumas mudanças propostas pelo citado PLC, uma vez que elas conflitam com direitos previstos na Lei de Arbitragem n. 9.307/1996. 1 – A LEI DE […]

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