Opinião & Análise

OCDE

Projeto BEPS no Brasil

Comentários sobre alterações legislativas e normativas brasileiras

Introdução O projeto desenvolvido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (“OCDE”), com apoio do G20, para o combate às estratégias internacionais de erosão de bases tributáveis por meio de planejamentos tributários agressivos, denominadas Base Erosion and Profit Shifting (“BEPS”), tem adquirido cada vez mais importância no âmbito de discussões internacionais sobre políticas fiscais. […]

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