Roberto Goldstajn
O Governo Federal instituiu através da Lei 13.254/16, devidamente regulamentada pela Instrução Normativa 1.627/2016, que trata do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país – RERCT a possibilidade de anistia […]