Direito do Trabalho
Não há amparo para restrição ao ajuizamento da produção antecipada de provas às hipóteses em que haja requisitos de cautelaridade
INTRODUÇÃO A Lei nº 13.467/2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além de criar novo requisito para elaboração da petição inicial no procedimento ordinário trabalhista, também trouxe profundas alterações em relação à sucumbência no Processo do Trabalho. O parágrafo 1º do art. 840 da CLT, que trata dos requisitos da petição inicial, […]
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