processo tributário no século 21

Processo penal tributário e autonomia de instâncias

Uma proposta de equacionamento das cadências penal e tributária

prisão preventiva; reconhecimento por foto execução acordo de não persecução
Crédito: Luiz Silveira/Agência CNJ

Os crimes contra a ordem tributária mais comuns – os previstos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137/1990 – tratam, em síntese, de questões relacionadas à supressão ou redução do pagamento de tributos, além da apropriação indébita, assim entendida a retenção, por terceiro, de determinado valor não repassado ao fisco. Sob a perspectiva do […]

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