Opinião & Análise

Processo Administrativo

Processo administrativo pode ser aberto com base em denúncia anônima

Tribunais entendem que é possível a abertura de processo administrativo desde que haja realização de apuração prévia

A imprensa divulga, frequentemente, notícias sobre acusações a servidores públicos. Muitas vezes, até com base em denúncias anônimas. A questão que ainda causa dúvidas é: denúncia anônima pode ensejar abertura de processo administrativo? O processo administrativo é destinado a apurar a responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas funções ou relacionada com […]

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