Na esteira do que vem sendo desenvolvido na linha de pesquisa “Processo administrativo, judicial e de execução fiscal no século XXI”, seguimos na identificação de oportunidades de melhoria do ordenamento jurídico que, mediante alterações legislativas pontuais, elevariam o nível de maturidade de nosso contencioso. Quando se pensa especificamente em execução fiscal, uma das questões mais […]
PARTE XVII
Processo administrativo, judicial e de execução fiscal no século XXI
A penhorabilidade de criptoativos em execução fiscal
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