Opinião & Análise

Parte XVI

Processo administrativo, judicial e de execução fiscal no século XXI

A possibilidade de execução de garantia fidejussória em sede de ação anulatória de débito fiscal

Foto: Marcos Santos/USP Imagens

Em recente artigo produzido no âmbito do NEF da FGV Direito SP,[1] introduziu-se a temática do sincretismo processual como forma de aperfeiçoar o contencioso tributário, evitando a indesejável coexistência de ação anulatória, execução fiscal e embargos à execução fiscal que versem sobre o mesmo crédito tributário. A aplicação do sincretismo processual nessa perspectiva já é […]

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