No âmbito do processo judicial,[1] o relator tem competência para apreciar, em caráter monocrático, recurso versando sobre matéria sumulada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou pelo próprio tribunal, ou objeto de acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos. Considerando o elevado estoque de processos […]
PARTE IX
Processo administrativo, judicial e de execução fiscal no século XXI
Julgamento monocrático na esfera administrativa de temas decididos de forma definitiva pelo Judiciário
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