Processo administrativo, judicial e de execução fiscal no século XXI

Voltamos nosso foco, nesse artigo, a um problema (peculiar, mas muitíssimo expressivo na prática tributária) relacionado ao contencioso administrativo: a definição do tratamento a ser dado aos processos administrativos que envolvam matéria decidida pelos tribunais superiores, com efeitos transcendentes, entre a data da decisão e a do seu trânsito em julgado. Desde a alteração do […]