Processo administrativo, judicial e de execução fiscal no século XXI

Dando sequência à serie de textos produzidos no âmbito do NEF da FGV Direito SP, deslocaremos o foco da temática dos limites da coisa julgada tributária abordada nos dois últimos artigos publicados (parte II e parte III), para tratarmos do problema que envolve o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que tem por objeto […]