Opinião & Análise

Parte II

Processo administrativo, judicial e de execução fiscal no século XXI

Por uma disciplina da coisa julgada tributária impeditiva do contencioso em cascata

Crédito: Luiz Silveira/SCO/STF

Falar de segurança jurídica – locução construída para expressar a ideia de estabilidade sobre as consequências a serem geradas (futuro) pelos atos-fatos produzidos (passado) e juridicamente constatados (presente) – é chover no molhado: não há quem sustente, em sã consciência, que a expectativa de previsibilidade a que nos referimos represente um sentimento injusto, um desejo […]

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