O sistema de precedentes concebido pelo CPC/2015, se corretamente interpretado, não significa uma manifestação “legislativa” contida em um breve excerto formulado pelos Tribunais Superiores, a ser replicada aos casos pendentes, sem a necessidade da adequada interpretação pelos demais órgãos do Poder Judiciário. Ao se tomar a fixação da “tese” pelo precedente como um enunciado abstrato […]