Processo administrativo, judicial e de execução fiscal do século XXI

Em continuidade à série de artigos produzidos no âmbito do NEF da FGV Direito SP, abordaremos o problema da aplicação dos precedentes definidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de recurso extraordinário repetitivo com repercussão geral reconhecida, no intervalo de tempo demarcado a partir da publicação do respectivo acórdão, mas enquanto pendentes embargos de […]