Opinião & Análise

Direito Público

Procedimento de reabilitação de licitantes e contratados na nova Lei de Licitações

Resta a dúvida acerca da efetividade do procedimento de reabilitação estabelecido pela nova lei de Licitações

Foto: Unsplash

O instituto da reabilitação permite a reintegração de agentes econômicos sancionados pela administração pública no mercado de licitações e contratações públicas, desde que tenham cumprido alguns requisitos. Trata-se de uma forma alternativa de lidar com situações que conduziriam à impossibilidade de atuação no mercado de contratos administrativos: em vez de impedir o agente de exercer […]

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