Opinião & Análise

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Procedimento de moderação do Projeto de Lei nº 2630/2020: objetividade e controle

Mostra-se necessário preservar as garantias da liberdade de expressão e a feição democrática do debate

Fachada do Congresso Nacional. Foto: Pedro França/Agência Senado

1. Introdução No último 30 de junho, o Senado Federal aprovou o PLS nº 2.630/2020, que Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, do que resulta a remessa do texto à Câmara dos Deputados, etapa subsequente do processo legislativo. A proposta visa a coibir o uso de contas inautênticas e automatizadas […]

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