Opinião & Análise

Tecnologia

Problemáticas da interpretação extensiva da Lei de Interceptação Telefônica

O caso dos aplicativos de comunicação instantânea

marco civil da internet
Imagem: Pixabay

Não é novidade que a interceptação telefônica, ao tempo em que configura relevante meio de obtenção de prova, carrega rígidos e delimitados parâmetros legais. A Constituição da República de 1988 dispôs, em seu inciso XII de seu artigo 5º, sobre a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, cuja ressalva ficou a cargo de decisão judicial […]

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