
Recentemente, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei nº 3831, de 02 de dezembro de 2015, o qual tinha por objetivo estabelecer “normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. O PL traz uma […]