Opinião & Análise

Direito ambiental

Problemas da Súmula 618 do STJ sobre inversão do ônus da prova em matéria ambiental

Enunciado deve ser revisitado ou reformado

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Crédito: Flickr/@stjnoticias

Com a recente edição da Súmula nº 618, o Superior Tribunal de Justiça contribuiu para gerar mais dúvidas e insegurança jurídica em demandas ambientais. O enunciado aprovado, que estatui que “a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”, é deficiente em diversos aspectos. A começar pela redação do enunciado. A Súmula […]

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