Opinião & Análise

Sistema Penitenciário

Privatização dos presídios e exploração econômica do trabalho do preso: parte II

Alterações da Lei de Execução Penal e as melhorias das contratações de Parcerias Público-Privadas

Pixabay

Em continuidade à pesquisa realizada na Parte I do tema, serão abordados, na Parte II, os principais pontos contrários e favoráveis às propostas de alteração da Lei de Execução Penal serão levantados, com a abordagem analítica das modificações.

As Críticas às Propostas

O primeiro ponto de discórdia é em relação aos custos de manutenção do sistema, que, na visão de alguns, em vez de reduzir, onerariam ainda mais. Na penitenciária de Ribeirão das Neves, por exemplo, o Estado gasta, por preso, cerca de R$ 3,5 mil, enquanto que, em unidades prisionais públicas, os gastos giram em torno de R$ 1,3 mil e R$ 1,7 mil1.

Os críticos às mudanças também acreditam que a privatização ampliaria a população carcerária e, que a busca pelo lucro, causaria um encarceramento massivo, pois os contratos das PPP’s requerem uma demanda mínima de 90% da capacidade2. A Pastoral Carcerária defende que as parcerias deveriam ocorrer com organizações sem fins lucrativos3, pois estas organizações não visam o aumento de detentos para manter o lucro da parceria.

Há questionamentos também quanto aos resultados alcançados pelas privatizações, tendo em vista que, para ocupar uma das vagas das unidades prisionais, são selecionados os detentos de melhor comportamento. Críticos defendem que essa seleção de presos é uma forma de camuflagem dos resultados positivos de ressocialização e reincidência.

Outro ponto de debate é a questão da legalidade do modelo de privatização. Os críticos aduzem que o poder punitivo do Estado é indelegável e por este motivo não seria possível a transferência, à iniciativa privada, da gestão do sistema prisional.

Estes são os principais pontos que os críticos defendem contra a privatização do sistema prisional. A partir de agora veremos os argumentos dos defensores.

As vantagens das propostas

A privatização dos presídios surge como uma alternativa viável à implantação das melhorias necessárias ao sistema, de forma a garantir os direitos dos presos e, principalmente, alcançar o objetivo esperado da ressocialização.

A primeira vantagem desse modelo privatizado é a diminuição do gasto do Estado com a manutenção do sistema. Os críticos alegam que houve um aumento nos custos estatais, segundo dados apresentados anteriormente, com uma análise muito simples dos valores aferidos por detento. Contudo, deve-se levar em conta que nos presídios administrados pelo Governo não há o emprego de recursos necessários para garantir o mínimo de dignidade aos detentos.

Com o repasse das penitenciárias à cogestão das PPP’s e com a possibilidade de exploração econômica do trabalho do preso, é possível uma diminuição dos valores gastos com o sistema penitenciário, e, com o bom desempenho das parcerias e a expansão do modelo, pode ocorrer uma redução do investimento e da manutenção do ente público, o que resultaria, assim, num sistema autossustentável.

Em que pese a importância dos projetos de lei propostos em relação ao trabalho do preso, é entendimento de que, na realidade atual, as penitenciárias brasileiras funcionam como verdadeiras universidades do crime, pois mantém os detentos ociosos durante todo o período de cumprimento de pena.

O labor tende a ser um importante diferencial na ressocialização dos detentos, mas ainda é incapaz de cumprir sua função precípua tendo em vista a forma como é disponibilizado atualmente. As vagas de trabalho disponíveis no sistema convencional atendem menos de 20% da população carcerária. Já as penitenciárias que funcionam na forma de cogestão atendem um número maior de detentos, mas também não há vagas para todos, atendendo apenas a um número limitado de presos. Na penitenciária de Ribeirão das Neves que possui 2.016 vagas para detentos, por exemplo, são ofertadas cerca de 500 funções laborais4 (atendendo aproximadamente 25% do total de internos).

Com a alteração legislativa proposta de exploração econômica do trabalho do detento, haveria uma drástica mudança no número de vagas de trabalho, pois interessaria ao parceiro privado a disponibilização de trabalho a todos os apenados sob sua custódia, uma vez que o parceiro teria uma maior margem de lucro com a totalidade dos detentos inseridos na capacitação profissional.

Mas essas vantagens extrapolariam os muros das penitenciárias tendo reflexos principalmente na segurança e na economia.

Na segurança teríamos uma diminuição nos índices de reincidência. Dados comprovam que em presídios administrados na forma de cogestão os índices de reincidência giram em torno de 6% enquanto que no sistema carcerário público os valores alcançam 70%5. Através da capacitação profissional, tanto laboral quanto educacional, há uma melhora na reinserção do egresso, do sistema prisional, na sociedade.

A economia contaria com um aumento de profissionais qualificados no mercado de trabalho. Segundo dados do INFOPEN de 20146, 91% da população carcerária não possui ensino médio completo, sendo que 68% nem mesmo completou o ensino fundamental. A partir da aplicação das mudanças legislativas no sistema e de um programa de qualificação profissional/educacional dos detentos, a integração destes, ao mercado de trabalho, ocorrerá de forma eficaz.

A redução dos custos estatais com o sistema carcerário resultaria num acréscimo na economia que poderia realocar os recursos em saúde, educação, infraestrutura, segurança e etc.

Conclusão

A partir da análise delineada na Parte I e na Parte II, restou cristalino a urgência de implementar alternativas viáveis para transformar a realidade carcerária. É sabido que o modelo atual é repleto de limitações e a privatização das penitenciárias não resolverá todos os problemas enfrentados hoje, mas é uma importante alternativa para melhorar o caos do sistema carcerário. Portanto a privatização dos presídios se mostra como uma alternativa eficaz para reduzir a problemática do atual sistema penitenciário e priorizar a ressocialização dos encarcerados e, assim, contribuir para a redução dos índices de reincidência criminal com a exploração da força de trabalho implementada durante o período de reclusão, bem como da educação estimulada.

Referências Bibliográficas

BOLLER, Luiz Fernando. Privatizar o sistema prisional diminuirá as rebeliões. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2006-mai-20/privatizar_sistema_ prisional_diminuira_rebelioes

MARTINS, Tuga. Privatização não resolveu problemas do sistema prisional. Revista do Brasil, n. 125. Disponível em: http://www.redebrasilatual.com.br/ revistas/125/austericidio-no-sistema-prisional-privatizacao-nao-garante-qual idade-de-penitenciarias

SENADO FEDERAL. Revista em Discussão! Ano 7, nº 29, Brasília: Senado Federal. Setembro/2016. Disponível em: <https:// www12.senado.leg.br/emdiscussao/ edicoes/privatizacao-de-presidios/@@images/arquivo_pdf/>

SACCHETTA, Paula; Na primeira penitenciária privada do Brasil, quanto mais presos, maior o lucro. Disponível em: <http://www.redebrasilatual.com.br/ cidadania/2015/01/na-primeira-penitenciaria-privada-do-brasil-quanto-mais-presos-maior-o-lucro-4542.html>

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1 Revista Em Discussão! Ano 7, nº 29, p. 11, Brasília: Senado Federal. Setembro/2016. Disponível em: <https:// www12.senado.leg.br/emdiscussao/edicoes/privatizacao-de-presidios/@@images/arquivo_pdf/>. Acesso em 20/03/2018

2 SACCHETTA, Paula; Na primeira penitenciária privada do Brasil, quanto mais presos, maior o lucro. Disponível em: <http://www.redebrasilatual.com.br/cidadania/2015/01/na-primeira-penitenciaria-privada-do-brasil- quanto-mais-presos-maior-o-lucro-4542.html>. Acessado em 15/03/2018.

3 MARTINS, Tuga. Privatização não resolveu problemas do sistema prisional. Revista do Brasil, n. 125. Disponível em: <http://www.redebrasilatual.com.br/revistas/125/austericidio-no-sistema-prisional-privatizacao-na o-garante-qualidade-de-penitenciarias>. Acessado em 15/03/2018

4 Revista Em Discussão!. op. cit. p. 12

5 BOLLER, Luiz Fernando. Privatizar o sistema prisional diminuirá as rebeliões. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2006-mai-20/privatizar_sistema_prisional_diminuira_rebelioes>. Acessado em 12/03/2018.

6 Revista Em Discussão!. op. cit. p. 22


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