Opinião & Análise

Supremo

PEC da prisão em 2ª instância e seus desafios ocultos

Proposta renasce herdando também os desafios enfrentados pela PEC dos Recursos original

Foto: Gil Ferreira/CO/STF.

A prisão em segunda instância, que tramitará via Proposta de Emenda à Constituição – PEC na Câmara, conforme acordo recente entre os presidentes das duas casas, Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre, ganhou urgência política em razão da decisão do Supremo que restringiu determinou que penas só podem ser aplicadas após o esgotamento de todos os recursos. Ela não traz grandes novidades, pois nada mais é do que nova encarnação da chamada “PEC dos Recursos”, que começou a ser debatida ainda em 2009 e foi apresentada, em 2011, pelo então presidente do Supremo, Cezar Peluso.

Essa referência é explícita no próprio relatório da deputada Caroline de Toni, que aprovou a nova proposta na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara – CCJ. Por que a PEC original não foi aprovada à época?

Primeiramente precisamos entender o contexto que ensejou a apresentação da PEC dos Recursos em 2011. Em 2004 foi aprovada a chamada Reforma do Judiciário, que criou o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, as súmulas vinculantes e a repercussão geral, com o objetivo de tornar o Judiciário mais célere e transparente. O CNJ implementou o relatório anual Justiça em Números para, dentre outros aspectos, mensurar a eficiência e a produtividade do Judiciário.

O Supremo ficou de fora porque ministros entenderam que não competiria ao CNJ, órgão inferior, realizar essa avaliação. À época o Ministro Marco Aurélio se disse estarrecido por ver o Supremo “submetido ao CNJ”1 e sujeito à chamada “Meta 2”, de produtividade. Em razão dessa manifestação, o Supremo foi removido dos Relatórios Justiça em Números e os números da Corte voltaram a ser uma incógnita.

Sem dados para identificar os gargalos judiciais na instância máxima do Judiciário, criamos, em 2009, o Supremo em Números na FGV Direito Rio.

O projeto uniu direito e tecnologia para, com o auxílio de robôs virtuais, capturar os mais de 1,2 milhões de processos e mais de 13 milhões de andamentos do site da Suprema Corte e, com tais dados, compreender as razões da morosidade judicial. E aqui começam a surgir os impactos que a tecnologia, se bem aplicada, pode causar no mundo do direito.

Captura dos dados do Supremo Tribunal Federal

O I Relatório Supremo em Números, produzido por mim, Joaquim Falcão e Diego Werneck, também citado no relatório de aprovação da atual PEC na CCJ, apontou que 91,69% das ações tramitando no STF eram recursos de questões individuais, muitas vezes repetitivas, como questões de consumo, trabalhistas e, principalmente, envolvendo o próprio Estado, direta ou indiretamente.

O INSS, a União, a Caixa Econômica Federal, o Estado de São Paulo, por exemplo, eram alguns dos principais litigantes.

Versões preliminares do estudo foram, entre 2009 e 2010, discutidas, inclusive, com ministros do Supremo, como Cezar Peluso, que, atento à importância do tema, realizou o lançamento do projeto no próprio STF. As conclusões do I Relatório Supremo em Números também foram debatidas com acadêmicos – como o então professor da UERJ e agora ministro Luiz Roberto Barroso, defensor da prisão após segundo grau. As discussões sempre foram focadas em definir estratégias para tornar o Judiciário mais célere e eficiente. A prisão em segunda instância era apenas um de seus aspectos.

Lançamento I Relatório Supremo em Números no STF, em 04/05/2011, no mesmo momento em que era apresentada a PEC dos Recursos no Senado

Considerando o entendimento do próprio Plenário do STF, que já havia decidido em 2009 que a execução de penas exigiria o trânsito em julgado (HC 84.078/MG) – tal qual na recente decisão –, e os dados apresentados pelo Supremo em Números, que mostravam que o Supremo havia se transformado em uma “Suprema Corte Recursal”, ficou claro que a única estratégia constitucionalmente plausível seria antecipar o trânsito em julgado.

Com isso, o Ministro Cezar Peluso elaborou e apresentou sua “PEC dos Recursos”. Se aprovada, casos individuais não poderiam mais passar do segundo grau. Novas ações poderiam ser propostas junto ao STJ e ao STF, desde que comprovada a repercussão geral e o interesse de toda a sociedade, com o objetivo de padronizar entendimentos gerais. Não haveria mais, portanto, análise de casos individuais nos tribunais superiores.

A “PEC dos Recursos” acabou não vingando. As razões foram muitas, algumas explícitas, outras nem tanto.

Uma das dificuldades não tão explícitas surgiu quando se percebeu que o trânsito em julgado em segunda instância impediria também a apresentação de recursos de órgãos da administração pública direta e indireta. União, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, INSS, governos estaduais, dentre outros, também teriam seus processos encurtados.

Questões envolvendo planos econômicos, aposentadorias, precatórios, questões de consumidor, questões trabalhistas e toda a sorte de outros tipos de processo seriam decididas muito mais rapidamente. Conforme se alegava à época, isso poderia gerar desequilíbrios também nas contas públicas. Afinal, não incorre, por exemplo, nas limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal, aquele governante que posterga débitos ainda em discussão judicial.

De todo esse histórico, extraem-se duas lições.

A primeira é que a abertura e o uso de dados são fundamentais para a construção de nosso processo democrático. O Supremo não abre seus dados, mas através de coleta automatizada de dados de seu site foi possível provocar um debate de suma importância muito antes de ele, de fato, assumir o protagonismo que tem hoje. E o próximo ano será fundamental para o tratamento de dados no Brasil e para a transparência da administração, com a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, com a constituição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e a consequente regulação da lei.

A segunda lição é que essa nova PEC dos Recursos, ou PEC da prisão em segunda instância, é bastante robusta em seus aspectos jurídicos e se pauta fortemente em dados e evidências, como demonstrou o relatório da CCJ.

Mas só isso não bastará, pois ela renasce herdando também os desafios enfrentados pela PEC dos Recursos original.

Seu caminho, com certeza, não será fácil. Talvez as maiores pressões contrárias à sua aprovação venham de onde menos se espera. Longe de versar apenas sobre prisão, essa PEC muda de fato toda a estrutura de nosso Judiciário. Para o bem e para o mal, de uns e de outros.

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1 Inserção do STF entre tribunais submetidos à Meta 2 é esclarecida em Plenário: http://noticias.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=112959


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